Caso das gémeas: Aguiar-Branco recusa acesso às comunicações de Marcelo
Tribunal Constitucional chumba pedido da comissão parlamentar de inquérito
Antigo ministro da Defesa diz que mensagens trocadas com PR são "sigilosas"
O Tribunal Constitucional chumbou o pedido da comissão parlamentar de inquérito ao caso das "rendas vitalícias" para aceder às comunicações trocadas entre Marcelo Rebelo de Sousa e o antigo ministro da Defesa, Azeredo Lopes, sobre a indemnização às filhas do ex-primeiro-ministro Francisco Sá Carneiro.
Numa decisão divulgada esta quinta-feira, o TC considerou que o pedido da comissão parlamentar de inquérito "não cumpre o requisito da especificação", previsto na lei, e que a recolha das comunicações entre Marcelo e Azeredo Lopes "implicaria uma violação do direito ao sigilo das comunicações" do Presidente da República.
O antigo ministro da Defesa, que é também arguido no processo das "rendas vitalícias", já tinha recusado fornecer à comissão parlamentar de inquérito as mensagens trocadas com Marcelo Rebelo de Sousa, alegando que são "sigilosas".
Comissão de inquérito vai analisar decisão do TC
O presidente da comissão parlamentar de inquérito ao caso das "rendas vitalícias", Fernando Negrão, disse à Lusa que a comissão vai analisar a decisão do Tribunal Constitucional e que ainda não tomou uma decisão sobre os próximos passos a dar.
Fernando Negrão afirmou que a comissão parlamentar de inquérito "respeita as decisões dos tribunais", mas que ainda não teve acesso à decisão do Tribunal Constitucional e que, por isso, não pode comentar o conteúdo da mesma.
A comissão parlamentar de inquérito ao caso das "rendas vitalícias" foi criada em Maio de 2022 para investigar a atribuição de indemnizações vitalícias às filhas do ex-primeiro-ministro Francisco Sá Carneiro, que morreu em 1980 num acidente de aviação.
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